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Arquivo Office Word 2007 XML document lei n 174 autoriza Poder executivo firmar contratos, convenios, Termos confissao e novacao de dividas com Secretarias e Orgaos federais, estaduais e municipais.docx
por admin última modificação 24/08/2018 09h28
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Arquivo Microsoft Word Document 141 LEI Concede Anistia de Juros 2010.doc
por admin última modificação 24/08/2018 09h24
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 115, 2009 CRIACaO ESCOLA JUVENAL.doc
por admin última modificação 24/08/2018 09h26
Localizado em Leis / Leis Municipais
Arquivo Microsoft Word Document Lei 117 Institui 120 Licenca Matenidade 2009.doc
por admin última modificação 24/08/2018 09h26
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Arquivo Office Word 2007 XML document LEI N 189, Que dispoe sobre a alteracao na Lei 156,2012 Politica da Crianca e do Adolescente.docx
por admin última modificação 24/08/2018 09h28
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Arquivo Office Word 2007 XML document lei n 173 Programa municipal desenvolvimento de cadeia Produtiva da aquicultura familiar.docx
por admin última modificação 24/08/2018 09h28
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Arquivo Microsoft Word Document LEI 114,2009 LDO PARA 2010.doc
por admin última modificação 24/08/2018 09h26
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Arquivo Microsoft Word Document 128 LEI ,2010 Renda Minima.doc
por admin última modificação 24/08/2018 09h23
Localizado em Leis / Leis Municipais
Índice de Transparência
por Interlegis última modificação 23/08/2018 16h14
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
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Arquivo Microsoft Word Document 136 LEI 2010 Aquisicao de Alimentos Agricultura Familiar.doc
por admin última modificação 24/08/2018 09h24
Localizado em Leis / Leis Municipais